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ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

Aloma Meireles2025-06-25T13:46:05-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

Aloma Meireles2025-06-25T13:45:36-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

Aloma Meireles2025-06-25T13:45:09-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

Aloma Meireles2025-06-25T13:44:46-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

Aloma Meireles2025-06-25T13:44:01-03:00
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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

Aloma Meireles2025-06-25T13:43:35-03:00
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COMUNICADO N° 43.359, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – DOU 24.06.2025

Aloma Meireles2025-06-24T14:56:06-03:00
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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – DOU 24.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – DOU 24.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 73, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – DOU 24.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – DOU 24.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – DOU 24.06.2025

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LEI Nº 15.150, DE16 DE JUNHO DE 2025 – DOU 17.06.2025

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PORTARIA RFB Nº 549, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – DOU 17/06/2025

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