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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 32 DE 08/05/2026 – DOU 11.05.2026

Aloma Meireles2026-05-11T17:26:03-03:00
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Lei Nº 15403 DE 08/05/2026 – DOU 11.05.2026

Aloma Meireles2026-05-11T17:25:16-03:00
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Comunicado BACEN Nº 45198 DE 08/05/2026 – DOU 11.05.2026

Aloma Meireles2026-05-11T17:24:35-03:00
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Solução de Consulta SRRF08 Nº 8008 DE 08/05/2026 – DOU 11.05.2026

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Comunicado BACEN Nº 45190 DE 07/05/2026 – DOU 08.05.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 3023 DE 07/05/2026 – DOU 08.05.2026

Aloma Meireles2026-05-08T16:49:55-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 3022 DE 07/05/2026 – DOU 08.05.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98145 DE 28/04/2026 – DOU 08.05.2026

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