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Aloma Meireles2026-09-22T15:54:58-03:00
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Decreto Nº 13122 DE 21/09/2026 – DOU 22.09.2026

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Solução de Consulta SRRF08 Nº 8017 DE 12/05/2026 – DOU 21.09.2026

Aloma Meireles2026-09-21T14:38:46-03:00
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Portaria SRRF08 Nº 1275 DE 17/09/2026 – DOU 21.09.2026

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Portaria CODAR Nº 361 DE 16/09/2026 – DOU 21.09.2026

Aloma Meireles2026-09-21T14:25:28-03:00
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Solução de Consulta SRRF02 Nº 2006 DE 25/08/2026 – DOU 18.09.2026

Aloma Meireles2026-09-18T16:19:14-03:00
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Solução de Consulta SRRF02 Nº 2005 DE 20/08/2026 – DOU 18.09.2026

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Solução de Consulta SRRF02 Nº 2004 DE 17/08/2026 – DOU 18.09.2026

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Instrução Normativa RFB Nº 2343 DE 17/09/2026 – DOU 18.09.2026

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Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB Nº 5 DE 15/09/2026 – DOU 18.09.2026

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Solução de Consulta SRRF01 Nº 1031 DE 04/09/2026 – DOU 18.09.2026

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Solução de Consulta SRRF01 Nº 1030 DE 31/08/2026 – DOU 18.09.2026

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Solução de Consulta SRRF01 Nº 1029 DE 31/08/2026 – DOU 18.09.2026

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Solução de Consulta SRRF01 Nº 1028 DE 31/08/2026 – DOU 18.09.2026

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Solução de Consulta SRRF01 Nº 1026 DE 10/07/2026 – DOU 18.09.2026

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