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EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 15.08.2025

Susane Pereira2025-08-20T10:40:29-03:00
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CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – DOU 15.08.2025

Aloma Meireles2025-08-15T10:08:48-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 12.08.2025

Aloma Meireles2025-08-12T14:02:48-03:00
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 LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 12.08.2025

Aloma Meireles2025-08-12T13:59:28-03:00
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.355, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 12.08.2025

Aloma Meireles2025-08-12T13:56:15-03:00
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RESOLUÇÃO ANP Nº 987, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 12.08.2025

Aloma Meireles2025-08-12T13:55:02-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 11.08.2025

Aloma Meireles2025-08-11T14:42:41-03:00
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DECRETO Nº 12.585, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 11.08.2025

Aloma Meireles2025-08-11T14:42:11-03:00
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LEI Nº 15.184, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 – DOU 05.08.2025

Aloma Meireles2025-08-05T13:34:44-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 – DOU 04.08.2025

Aloma Meireles2025-08-04T13:59:11-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 – DOU 04.08.2025

Aloma Meireles2025-08-04T13:54:41-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 645, DE 31 DE JULHO DE 2025 – DOU 01.08.2025

Aloma Meireles2025-08-01T10:09:29-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

Aloma Meireles2025-07-31T10:13:13-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Previc/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

Aloma Meireles2025-07-31T10:12:35-03:00
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LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

Aloma Meireles2025-07-31T10:12:07-03:00
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