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Comunicado BACEN Nº 45758 DE 17/08/2026 – DOU 18.08.2026

Aloma Meireles2026-08-18T15:47:14-03:00
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Circular SECEX Nº 75 DE 17/08/2026 – DOU 18.08.2026

Aloma Meireles2026-08-18T15:46:08-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 150 DE 14/08/2026 – DOU 18.08.2026

Aloma Meireles2026-08-18T15:45:12-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 148 DE 14/08/2026 – DOU 18.08.2026

Aloma Meireles2026-08-18T15:44:33-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 147 DE 13/08/2026 – DOU 18.08.2026

Aloma Meireles2026-08-18T15:25:51-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 146 DE 13/08/2026 – DOU 18.08.2026

Aloma Meireles2026-08-18T15:25:06-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 145 DE 13/08/2026 – DOU 18.08.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 143 DE 18/08/2026 – DOU 18.08.2026

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Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 14 DE 14/08/2026 – DOU 18.08.2026

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Lei Nº 15490 DE 17/08/2026 – DOU 18.08.2026

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Resolução CFM Nº 2468 DE 30/07/2026 – DOU 18.08.2026

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Resolução ANTT Nº 6087 DE 14/08/2026 – DOU 17.08.2026

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Solução de Consulta SRRF05 Nº 5007 DE 30/07/2026 – DOU 17.08.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7006 DE 29/06/2026 – DOU 17.08.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7008 DE 30/06/2026 – DOU 17.08.2026

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