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Solução de Consulta COSIT Nº 132 DE 03/08/2026 – DOU 06.08.2026

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Comunicado BACEN Nº 45683 DE 05/08/2026 – DOU 06.08.2026

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Ato COTEPE/ICMS Nº 80 DE 04/08/2026 – DOU 05.08.2026

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