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Despacho CONFAZ Nº 18 DE 08/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:32:44-03:00
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Ato CONFAZ Nº 17 DE 08/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:32:16-03:00
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Convênio ICMS Nº 42 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:31:28-03:00
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Convênio ICMS Nº 49 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:31:04-03:00
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Convênio ICMS Nº 48 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:30:36-03:00
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Convênio ICMS Nº 47 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:29:21-03:00
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Convênio ICMS Nº 44 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:19:39-03:00
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Convênio ICMS Nº 41 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:19:13-03:00
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Convênio ICMS Nº 40 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:18:47-03:00
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Portaria SDA/MAPA Nº 1578 DE 02/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T17:18:05-03:00
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Decreto Nº 12921 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T16:48:38-03:00
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Portaria COANA Nº 187 DE 02/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T16:48:05-03:00
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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3019 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T16:47:31-03:00
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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3018 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3017 DE 06/04/2026 – DOU 09.04.2026

Aloma Meireles2026-04-09T16:46:29-03:00
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