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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025 – DOU 10.09.2025

Aloma Meireles2025-09-10T10:40:17-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 10.09.2025

Aloma Meireles2025-09-10T10:38:12-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 10.09.2025

Aloma Meireles2025-09-10T10:37:46-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 09.09.2025

Aloma Meireles2025-09-09T10:15:36-03:00
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Portaria SDA/MAPA nº 1.364, de 8 de setembro de 2025 – DOU 09.09.2025

Aloma Meireles2025-09-09T10:14:21-03:00
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RESOLUÇÃO ANP Nº 988, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 09.09.2025

Aloma Meireles2025-09-09T10:13:45-03:00
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RESOLUÇÃO ANP Nº 989, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 09.09.2025

Aloma Meireles2025-09-09T10:13:18-03:00
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CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 08.09.2025

Aloma Meireles2025-09-08T16:24:01-03:00
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CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 08.09.2025

Aloma Meireles2025-09-08T16:23:34-03:00
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CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 08.09.2025

Aloma Meireles2025-09-08T16:23:00-03:00
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DECRETO Nº 12.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 08.09.2025

Aloma Meireles2025-09-08T16:22:30-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.279, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 08.09.2025

Aloma Meireles2025-09-08T16:21:44-03:00
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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3046 DE 04/09/2025 – DOU 05.09.2025

Aloma Meireles2025-09-05T16:57:46-03:00
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Protocolo ICMS Nº 32 DE 05/09/2025 – DOU 05.09.2025

Aloma Meireles2025-09-05T16:57:15-03:00
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Portaria Normativa MF Nº 1976 DE 04/09/2025 – DOU 05.09.2025

Aloma Meireles2025-09-05T16:56:41-03:00
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  • JUCE/PAR- CANCELAMENTO DE PROCESSOS EM EXIGÊNCIA HÁ MAIS DE 90 DIAS
  • JUCE/MS – Assistente digital e certidão pelo WhatsApp são novidades que tornam ainda mais céleres os processos da Jucems
  • JUCE/MG – Jucemg implanta aprovação tácita para registros de atos de armazéns 

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