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PROTOCOLO ICMS 010, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 30.04.2020

Patricia Leao2020-04-30T11:53:58-03:00
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PROTOCOLO ICMS N° 009, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 30.04.2020

Patricia Leao2020-04-30T11:53:09-03:00
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ATO COTEPE/PMPF N° 013, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 29.04.2020

Patricia Leao2020-04-29T13:34:21-03:00
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 29.04.2020

Patricia Leao2020-04-29T13:33:15-03:00
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CARTA CIRCULAR N° 4.037, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 29.04.2020

Patricia Leao2020-04-29T13:31:51-03:00
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ATO COTEPE ICMS N° 032, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 28.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T13:06:00-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 016, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Patricia Leao2020-04-28T12:47:07-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 28.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T12:40:41-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 28.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T12:39:30-03:00
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DELIBERAÇÃO CVM N° 854, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 27.04.2020

Patricia Leao2020-04-27T12:33:48-03:00
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ATO COTEPE/PMPF N° 012, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 27.04.2020

Patricia Leao2020-04-27T11:28:05-03:00
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SÚMULA VINCULANTE STF 057, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-24T13:28:50-03:00
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RESOLUÇÃO CG-ICP N° 170, DE 23 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 24.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T09:36:58-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 031, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – DOU 23.04.2020

Patricia Leao2020-04-23T13:45:14-03:00
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 23.04.2020

Patricia Leao2020-04-23T13:39:48-03:00
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