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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 23.04.2020

Patricia Leao2020-04-23T13:38:31-03:00
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 23.04.2020

Patricia Leao2020-04-23T18:00:06-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 30, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-22T17:29:09-03:00
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 22.04.2020

Patricia Leao2020-04-22T17:23:00-03:00
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RESOLUÇÃO ANP N° 816, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 20.04.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-04-28T10:31:18-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - Federal Read more...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027, DE 20 DE ABRIL 2020 – DOU de 22.04.2020

Patricia Leao2020-04-22T10:52:17-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 029, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 22.04.2020

Patricia Leao2020-04-22T10:31:03-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 22.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T10:33:46-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - Federal Read more...

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 22.04.2020

Patricia Leao2020-04-22T10:23:20-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 17.04.2020

Patricia Leao2020-04-22T09:43:18-03:00
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PORTARIA PGFN N° 10.205, 17 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 22.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T10:34:12-03:00
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CIRCULAR BACEN N° 4.005, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 20.04.2020

Patricia Leao2020-04-20T11:58:06-03:00
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INSTRUÇÃO CVM N° 622, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 20.04.2020

Patricia Leao2020-04-20T11:27:41-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 20.04.2020

Patricia Leao2020-04-20T11:25:21-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.939, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 20.04.2020

Patricia Leao2020-04-20T10:58:35-03:00
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