PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MC N° 835, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 15.10.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 08.10.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 08.10.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.588, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 08.10.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 027, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.427, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 08.10.2015)

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LEI N° 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 07.10.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 07.10.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 696, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 05.10.2015)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.399, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 01.10.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 30.09.2015 – Edição Extra)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 30.09.2015 – Edição Extra)

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DECRETO N° 8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 01.10.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 023, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

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PORTARIA N° 1.578, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 30.09.2015)

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