MEDIDA PROVISÓRIA N° 663, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 – EDIÇÃO EXTRA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 22.12.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 19.12.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 18.12.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 18.12.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 18.12.2014)

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PORTARIA MF N° 2.194, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 18.12.2014)

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PORTARIA MF N° 2.193, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 18.12.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 044, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 17.12.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 022, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 17.12.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 083,DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)

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LEI N° 13.052, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 09.12.2014)

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LEI N° 13.051, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 09.12.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.524, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 09.12.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.520, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

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