INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.764, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 23.11.2017) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS).

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 22.11.2017) Prorrogação da Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”

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