DECRETO N° 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 (DOU de 18.07.2017) Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Mineia Luckfett2017-07-18T11:22:34-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017 (DOU de 18.07.2017) Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mineia Luckfett2018-09-18T17:28:23-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 003, DE 14 DE JULHO DE 2017 (DOU de 17.07.2017) Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica. Mineia Luckfett2017-07-17T10:52:47-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017 (DOU de 13.07.2017) Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi). Mineia Luckfett2017-07-13T09:44:53-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
LEI N° 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017 (DOU de 07.07.2017) Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Mineia Luckfett2017-07-07T10:21:08-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.715, DE 06 DE JULHO DE 2017 (DOU de 07.07.2017) Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017. Mineia Luckfett2017-07-31T11:46:36-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 07, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU 04.07.2017) Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Mineia Luckfett2017-07-04T15:08:10-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 02, DE 03 DE JULHO DE 2017 (DOU 04.07.2017) Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica. Mineia Luckfett2017-07-17T10:57:23-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022, DE 28 DE JUNHO DE 2017 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2017. Mineia Luckfett2017-07-03T10:35:30-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
PORTARIA PGFN N° 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 30.06.2017) Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mineia Luckfett2017-11-01T15:11:44-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU 28.06.2017) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Mineia Luckfett2017-06-28T09:24:48-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU 28.06.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Mineia Luckfett2017-06-30T09:54:18-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 18, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU 27.06.2017) Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Mineia Luckfett2017-06-27T10:42:21-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU 27.06.2017) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mineia Luckfett2017-06-27T15:29:16-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (DOU 21.06.2017) Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Mineia Luckfett2017-11-22T09:33:30-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
