CIRCULAR DC/BACEN Nº 3.831, DE 13 DE ABRIL DE 2017 (DOU 17.04.2017) Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013. Mineia Luckfett2017-04-17T15:23:59-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
PORTARIA RFB Nº 1.921, DE 13 DE ABRIL DE 2017 (DOU 17.04.2017) Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação – Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. Mineia Luckfett2017-04-19T11:02:40-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.705, DE 13 DE ABRIL DE 2017 (DOU 17.04.2017) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mineia Luckfett2017-04-20T14:16:16-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF10 Nº 10.006, DE 08 DE MARÇO DE 2017 (DOU 12.04.2017) NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV. Mineia Luckfett2017-04-12T10:13:25-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 585, DE 05 DE ABRIL DE 2017 (DOU 06.04.2017) Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e à Instrução CVM nº 494, de 20 de abril de 2011. Mineia Luckfett2017-04-06T13:54:26-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
COMUNICADO BACEN Nº 30.576, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU 04.04.2017) Percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança. Mineia Luckfett2017-04-04T11:36:42-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 01, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU 31.03.2017) Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Mineia Luckfett2017-04-03T11:52:16-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 039, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 03.04.2017) Altera a Instrução Normativa DREI n° 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-04-03T11:36:09-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
LEI N° 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31.03.2017) Altera a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. Mineia Luckfett2017-04-03T11:34:27-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.703, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU 03.04.2017) Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Mineia Luckfett2017-04-03T11:29:24-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU 03.04.2017) Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017. Mineia Luckfett2017-04-03T09:58:45-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 09, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (DOU 30.03.2017) Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 21 de março de 2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário. Mineia Luckfett2017-03-30T10:56:19-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (DOU 27.03.2017) Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. Mineia Luckfett2017-05-16T11:59:46-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (DOU 27.03.2017) Mineia Luckfett2017-03-27T15:23:48-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (DOU 27.03.2017) Mineia Luckfett2017-03-27T15:02:59-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
