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PORTARIA N° 066, DE 13 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 16.04.2020

Patricia Leao2020-04-16T15:20:55-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.938, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 15.04.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-04-28T13:35:50-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - Federal Read more...

MEDIDA PROVISÓRIA N° 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 15.04.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-04-16T11:30:39-03:00
Destaques - Federal Read more...

PORTARIA PGFN N° 9.917, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 16.04.2020

Patricia Leao2020-04-16T10:44:15-03:00
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PORTARIA PGFN N° 9.924, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 16.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T13:41:35-03:00
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RESOLUÇÃO COAF N° 034, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 16.04.2020

Patricia Leao2020-04-16T10:32:52-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 028, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 15.04.2020

Patricia Leao2020-04-15T12:21:36-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 079, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 15.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T13:44:35-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 13 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 14.04.2020

Patricia Leao2020-04-14T17:47:42-03:00
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LEI N° 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 14.04.2020 – Edição Extra*

Patricia Leao2020-04-14T17:46:40-03:00
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ATO COTEPE/PMPF N° 011, DE 13 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 14.04.2020

Patricia Leao2020-04-14T12:21:48-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COAEF N° 001, DE 09 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 14.04.2020

Patricia Leao2020-04-14T12:20:48-03:00
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PROTOCOLO ICMS N° 002, DE 13 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 14.04.2020

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PROTOCOLO ICMS N° 003, DE 13 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 14.04.2020

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PROTOCOLO ICMS N° 004, DE 13 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 14.04.2020

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