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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 028, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 21.11.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 029, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 21.11.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 031, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 21.11.2013)

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DECRETO N° 8.140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 18.11.2013)

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LEI N° 12.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 13.11.2013 – Edição Extra)

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LEI N° 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 13.11.2013 – Edição Extra)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 030, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 13.11.2013)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 12.11.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 11.12.2013)

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LEI N° 12.879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 06.11.2013)

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LEI N° 12.878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 05.11.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 057, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 01.11.2013)

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LEI N° 12.875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 31.10.2013)

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PORTARIA PGFN N° 810, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 31.10.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIF N° 082, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 30.10.2013)

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