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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001/2014

debora2015-07-29T09:04:22-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.575, DE 27 DE JULHO DE 2015 (DOU de 28.07.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.574, DE 24 DE JULHO DE 2015 (DOU de 27.07.2015)

debora2015-07-27T08:54:18-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 685, DE 21 DE JULHO DE 2015 (DOU de 22.07.2015)

debora2015-07-22T10:33:55-03:00
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LEI N° 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015 (DOU de 22.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 054, DE 16 DE JULHO DE 2015 (DOU de 20.07.2015)

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ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOU 15.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-15T10:37:52-03:00
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PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 979, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOU 15.07.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 683, DE 13 DE JULHO DE 2015 (DOU de 14.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 020, DE 13 DE JULHO DE 2015

Mineia Luckfett2015-07-14T13:38:37-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 682, DE 10 DE JULHO DE 2015 (DOU de 13.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-13T14:01:19-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.573 DE 09 DE JULHO DE 2015 (DOU 10.07.2015)

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LEI N° 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 – DOU de 07.07.2015

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LEI N° 13.144, DE 06 DE JULHO DE 2015 (DOU de 07.07.2015)

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LEI N° 13.142, DE 06 DE JULHO DE 2015 (DOU de 07.07.2015)

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