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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 014, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 012, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 026, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 025, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 023, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 022, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.430, DE 18 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 21.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 009, DE 19 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 21.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 001, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 18.03.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 010, DE 08 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 11.03.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 008, DE 08 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 11.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013, DE 6 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 07.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 008, DE 04 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 06.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 007, DE 04 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 06.03.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.337, DE 1º DE MARÇO DE 2013 (DOU de 04.03.2013)

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