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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 15.01.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.440, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 08.01.2014)

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PORTARIA MPOG N° 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 06.01.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.439, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.438, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

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ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.433, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 036, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

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LEI N° 12.932, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.432, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

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