RS – DECRETO N° 54.184 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Altera o Decreto nº 53.912/2018, que publicou, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar n° 160/2017 e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, que não tenham sido objeto de autorização por convênio.

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.410 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.363/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE), e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.824/2017.

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