SC – DECRETO N° 1.549 / 2018 (DOE de 27.03.2018) Altera o RICMS/SC, quanto à redução na base de cálculo para alho nobre roxo nacional, crédito presumido para erva mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, ao crédito presumido sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado.

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GO – PORTARIA GP/GAI N° 230 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Estabelece a regularização e etiquetagem do estoque remanescente das peças usadas dos veículos desmontados, pelas empresas que já se encontravam em atividade, antes da vigência da Lei Estadual nº 19.262/2016, se dará através da comprovação da origem de aquisição das referidas peças e marcação das mesmas, utilizando as etiquetas de segurança avulsas, com número de série controlado pelo DETRAN/ GO, produzidas de acordo com o formato e os requisitos regulamentados pela Legislação de Trânsito vigente.

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GO – PORTARIA GP/GAI N° 231 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Estabelece a obrigatoriedade de que as partes e peças usadas de veículos provenientes da desmontagem realizada em outras Unidades da Federação, sejam acompanhadas de Nota Fiscal de aquisição e, após ingressar no estoque da empresa adquirente, deverão receber a etiqueta específica e serem cadastradas no banco de dados do DETRAN/GO, para fins de garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização da Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás.

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