MG – RESOLUÇÃO N° 5.055, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 14.11.2017) Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA – RIPVA -, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Mineia Luckfett2017-11-14T09:52:48-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – DECRETO N° 47.287, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 11.11.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017. Mineia Luckfett2017-11-16T10:53:06-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MS- DECRETO N° 14.875, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 14.11.2017) Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-11-16T08:55:52-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MS – DECRETO N° 14.874, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 14.11.2017) Altera a redação do caput do art. 1° do Decreto n° 12.647, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona. Mineia Luckfett2017-11-16T09:51:57-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MS – DECRETO N° 14.873, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 14.11.2017) Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2018, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-11-16T08:56:52-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MA- PORTARIA GABIN N° 519, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 09.11.2017) Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água. Mineia Luckfett2017-11-16T08:58:50-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MA- PORTARIA GABIN N° 512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 08.11.2017) Altera a tabela de valores de referências, para fins de cobrança de ICMS, referente ao produto cerveja. Mineia Luckfett2017-11-16T08:58:16-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (DODF de 13.11.2017) Institui procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-11-16T09:04:52-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
CE – DECRETO N° 32.417, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 13.11.2017) Altera os Decretos n°s 24.569, de 31 de julho de 1997, 32.013, de 16 de agosto de 2016, 32.269, de 27 de junho de 2017, 32.314, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-11-16T09:04:49-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
AC – DECRETO N° 7.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 13.11.2017) Altera o Decreto n° 7.756, de 13 de outubro de 2017, que “Institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS”. Mineia Luckfett2017-11-16T09:05:56-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
AC – DECRETO N° 7.881, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 13.11.2017) Altera o Decreto n° 462, de 11 de setembro de 1987, que “Regulamenta a Lei Complementar n° 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências”. Mineia Luckfett2017-11-16T09:06:15-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 156, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 13.11.2017) Prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Mineia Luckfett2017-11-14T09:38:08-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – RESOLUÇÃO N° 5.054 / 2017 (Doe de 10.11.2017) Altera a Resolução 4.419/2012, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS – NCONEXT. Mineia Luckfett2017-11-10T16:14:54-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
SC – PORTARIA SEF N° 399 / 2017 (DOE de 10.11.2017) Altera o Anexo I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Mineia Luckfett2017-11-10T14:52:13-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
MS – DECRETO N° 14.872 / 2017 (DOE de 10.11.2017) Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I do RICMS/MS – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-11-10T11:58:12-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
