SC – LEI N° 17.302 / 2017 (DOE de 31.10.2017) Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:44:56-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 083 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:41:30-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 082 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:39:35-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 081 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:36:44-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 080 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de ICMS

Mineia Luckfett2017-11-01T11:35:22-02:00

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RS – PORTARIA Nº 326 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na EXPOFEST/2017- Feira de Indústria, Comércio, Agronegócio, Cultura, Turismo e Esporte, de 03 a 05 de novembro de 2017 em Forquetinha-RS.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:21:54-02:00

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RS – PORTARIA Nº 324 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 8ª TURISMATE 2017, de 17 a 19 de novembro de 2017 em ILÓPOLIS-RS.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:20:47-02:00

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RS – PORTARIA Nº 323, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 01.11.2017) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 19ª FEIRA ESTADUAL DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, de 04 a 09 de dezembro de 2017 em Porto Alegre-RS.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:19:26-02:00

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RS – PORTARIA Nº 322 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 8ª EXPOTENPO 2017, de 15 a 19 de novembro de 2017 em Tenente Portela-RS.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:17:28-02:00

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RS – PORTARIA DETRAN/RS N° 547 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Dar nova redação ao Anexo III, da Portaria DETRAN/RS n.º 184/2015, que dispõe sobre o credenciamento de Centro de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas – CDVs

Mineia Luckfett2017-11-01T11:16:03-02:00

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MT – RESOLUÇÃO CEDEM N° 362 / 2017 (DOE de 31.10.2017) Aprova a Implantação do Demonstrativo de ICMS Incentivado para os beneficiados do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC, que deverá ser enviado preferencialmente por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico até o 10º dia do mês subsequente.

Mineia Luckfett2017-11-01T11:05:46-02:00

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MT – DECRETO N° 1.244 / 2017 (DOE de 31.10.2017) Altera o RICMS/MT, em relação aos benefícios fiscais previstos nos anexos VI e VII.

Mineia Luckfett2017-11-01T14:17:12-02:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.051 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto no Capítulo III do Título III do RICMS/MG.

Mineia Luckfett2017-11-01T09:48:25-02:00

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MG – DECRETO N° 47.286 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002.

Mineia Luckfett2017-11-06T14:47:33-02:00

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MG – DECRETO N° 47.285 / 2017 (DOE de 01.11.2017) Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002.

Mineia Luckfett2017-11-01T14:59:43-02:00

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