RN – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 014, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

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AL – DECRETO N° 55.530, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 18.10.2017) Altera o Decreto Estadual n° 46.723, de 13 de janeiro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Lei Estadual n° 7.734, de 25 de setembro de 2015, e o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.

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AC – DECRETO N° 7.760, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera o Decreto n° 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que “Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n° 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS”, e dá outras providências.

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