DF – DECRETO N° 38.614 / 2017 (DODF de 16.11.2017) Altera o Decreto n° 37.880/2016, que regulamenta a utilização, pelo Distrito Federal, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2°, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 94/2016, da Lei Complementar federal nº 151/2015, da Lei distrital n° 5.564/2015.

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