PE – DECRETO N° 44.763 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial.

Mineia Luckfett2017-07-21T14:31:27-03:00

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PE – DECRETO N° 44.762 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Concede isenção de ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas.

Mineia Luckfett2017-07-21T14:29:21-03:00

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ES – LEI N° 10.710 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Altera a Tabela VI do Anexo Único da Lei nº 7.001/ 2001, que define as taxas devidas ao Estado relativas ao exercício regular do Poder de Polícia.

Mineia Luckfett2017-07-24T09:27:13-03:00

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DF – DECRETO N° 38.350 / 2017 (DODF de 21.07.2017) Altera o RICMS/DF, acrescentando o código 10014-5 ( ICMS DeSTDA), para a emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE On Line).

Mineia Luckfett2017-07-21T11:48:29-03:00

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RJ – PORTARIA SUAR N° 017 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de créditos tributários vincendos de ICMS relacionados à compensação de dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as Concessionárias do Serviço Público.

Mineia Luckfett2017-07-21T11:29:02-03:00

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SP – RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 003 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto nº 62.709/2017, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.

Mineia Luckfett2017-07-21T11:23:25-03:00

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SP – RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 002 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD ) 2017, nos termos do Decreto nº 62.708/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2017 no Estado de São Paulo.

Mineia Luckfett2017-07-21T11:20:23-03:00

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MS – DECRETO N° 14.785 / 2017 (DOU de 21.07.2017) Prorroga o prazo de vigência dos benefícios concedidos pela Lei 4.697/2015 que trata sobre a isenção do ITCD aos imóveis pertencentes ao município de Dourados.

Mineia Luckfett2017-07-21T11:15:01-03:00

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MS – DECRETO N° 14.784 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Dispõe sobre os procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais.

Mineia Luckfett2017-10-26T17:19:15-02:00

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GO – DECRETO N° 9.002 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.

Mineia Luckfett2017-07-26T09:31:12-03:00

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MS – LEI N° 5.025 / 2017 (DOE de 20.07.2017) Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.333/2006, que dispõe sobre medidas sanitárias para a prevenção, o controle e a erradicação da Ferrugem Asiática da Soja e sobre matérias correlatas, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-07-24T08:58:06-03:00

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AJUSTE SINIEF N° 009, DE 14 DE JULHO DE 2017 (*) (**) (***) (DOU de 20.07.2017) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Mineia Luckfett2017-10-02T16:15:02-03:00

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GO – LEI N° 19.770 / 2017 (DOE de 20.07.2017) Altera a Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.

Mineia Luckfett2017-07-20T14:50:20-03:00

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SP – DECRETO N° 62.709, DE 19 DE JULHO DE 2017 (DOE de 20.07.2017) Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Mineia Luckfett2017-07-20T13:51:23-03:00

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SP – DECRETO N° 62.708, DE 19 DE JULHO DE 2017 (DOE de 20.07.2017) Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017.

Mineia Luckfett2017-07-20T13:52:52-03:00

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