SP – RESOLUÇÃO SF N° 015 / 2017 (DOE de 10.03.2017) Altera a Resolução SF 58/08, de 24/10/2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Quanto ao artigo 1º, este passa a estabelecer premissas mais detalhadas quanto aos possíveis beneficiários do programa. Sobre a entrega do prêmio em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, tal procedimento só será adotado quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior à R$ 100.000,00; diferente dos R$ 10.000,00 estabelecidos anteriormente. No que se referente ao valor máximo por documento fiscal, considerado para fins do cálculo dos créditos, o limite passa de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00. O algorítimo (conjunto das regras e procedimentos lógicos perfeitamente definidos que levam à solução de um problema em um número finito de etapas) matemático, utilizado para garantir a segurança da apuração dos contemplados, deixa de ser responsabilidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT, passando a ser responsabilidade da Secretaria da Fazenda.

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