CE – LEI N° 16.177, 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 27.12.2016) Altera dispositivos da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, da Lei n° 13.025, de 20 de junho de 2000, que altera a base de cálculo do ICMS e dá outras providências, da Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS.

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