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SC – DECRETO N° 963, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 25.11.2016)

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MG – DECRETO N° 47.089, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 25.11.2016)

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ES – PORTARIA N° 036-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 24.11.2016)

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DF – Solução de Consulta COTRI Nº 18 (DOE de 25.11.2016)

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GO – LEI N° 19.505, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 21.11.2016)

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 076, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 23.11.2016)

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SP – Decisão Normativa CAT 03, de 24 de novembro de 2016 (DOE de 24.11.2016)

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SP – Decisão Normativa CAT 07, de 24 de novembro de 2016 (DOE de 24.11.2016)

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SP – Decisão Normativa CAT 06, de 24 de novembro de 2016 (DOE de 24.11.2016)

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SP – Decisão Normativa CAT 05, de 24 de novembro de 2016 (DOE de 24.11.2016)

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SP – Decisão Normativa CAT 04, de 24 de novembro de 2016 (DOE de 24.11.2016)

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PORTARIA CAT N° 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 25.11.2016)

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ATO COTEPE/MVA N° 024, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 24.11.2016)

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ATO COTEPE/PMPF N° 022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 24.11.2016)

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Mato Grosso do Sul – Resolução SEFAZ Nº 2778 DE 22/11/2016.

Mineia Luckfett2016-11-24T16:17:00-02:00
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