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DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.088, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-15T17:07:17-03:00
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DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.087, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-15T17:06:02-03:00
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MS – PORTARIA N° 132, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-09-09T09:50:49-03:00
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MS – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 073, DE 14 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-18T09:39:24-03:00
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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 064, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-15T16:40:38-03:00
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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 063, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-18T13:52:48-03:00
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SC – DECRETO N° 780, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-18T10:41:03-03:00
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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 062, DE 13 DE JULHO DE 2016.

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SC – DECRETO N° 779, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-18T10:12:47-03:00
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PA – DECRETO N° 1.584, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-19T08:51:56-03:00
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PA – DECRETO N° 1.583, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-15T11:59:34-03:00
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MG – PORTARIA SUTRI N° 571, DE 14 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-18T11:41:05-03:00
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MG – PORTARIA SUTRI N° 570, DE 14 DE JULHO DE 2016.

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MT – PORTARIA SARP/SEFAZ N° 080, DE 13 DE JULHO DE 2016.

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BA – DECRETO N° 16.850 DE 14 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-15T09:35:14-03:00
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