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Rio de Janeiro – LEI Nº 5.905, DE 15.07.2015 (DOM 16.07.2015)

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Rio de Janeiro – LEI Nº 5.881, de 15.07.2015 (DOM 16.07.2015)

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Curitiba – LEI Nº 14.699, de 13.07.2015 (DOM 14.07.2015)

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Curitiba – LEI N° 14.694, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOM de 14.07.2015)

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.230, DE 09 DE JULHO DE 2015 (DOE de 13.07.2015)

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.229, DE 29 DE JUNHO DE 2015 (*) (DOE de 06.07.2015)

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Florianópolis – LEI N° 9.808, de 08 de junho de 2015 (DOM de 11.06.2015)

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Goiânia – DECRETO N° 1.789, DE 15 DE JULHO DE 2015 (DOM de 15.07.2015)

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Goiânia – DECRETO N° 1.786, DE 15 DE JULHO DE 2015 (DOM de 15.07.2015)

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SP – PORTARIA CAT N° 078, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOE de 15.07.2015)

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RJ – PORTARIA SAF N° 1.828, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOE de 15.07.2015)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 034, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOE de 15.07.2015)

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Curitiba – LEI N° 14.698, DE 13 DE JULHO DE 2015 (DOM de 13.07.2015)

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Curitiba – LEI N° 14.697, DE 13 DE JULHO DE 2015 (DOM de 13.07.2015)

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RJ – PORTARIA ST N° 1.092, DE 10 DE JULHO DE 2015 (DOE de 14.07.2015)

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