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São Paulo – DECRETO N° 55.786, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 13.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T15:41:43-02:00
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Florianópolis – DECRETO N° 13.825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 12.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T15:32:50-02:00
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SC – RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 076, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 18.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T14:33:48-02:00
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PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 2.197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 18.12.2014)

Giseli Cristofolini Schmoekel2014-12-18T12:16:59-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.528, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 18.12.2014)

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-12-04T22:02:47-02:00
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SC – PORTARIA SEF N° 398, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOE de 08.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T11:39:07-02:00
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RS – DECRETO N° 52.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:35:24-03:00
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RS – DECRETO N° 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T10:27:48-02:00
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RS – DECRETO N° 52.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T10:25:41-02:00
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RS – LEI N° 14.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 16.12.2014)

Karoline Pedroso2018-08-17T10:48:55-03:00
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SP – COMUNICADO DA N° 084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-19T15:18:20-02:00
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SP – COMUNICADO DA N° 083, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T09:51:48-02:00
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SP – COMUNICADO DA N° 082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T09:39:02-02:00
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SP – COMUNICADO DA N° 080, de 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T09:32:31-02:00
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SP – COMUNICADO DA N° 081, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2014-12-18T09:30:28-02:00
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