PR – DECRETO N° 11.358, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (*) (DOE de 24.06.2014)

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PR – DECRETO N° 11.357, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 23.06.2014)

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PR – DECRETO N° 11.356, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 23.06.2014)

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PR – DECRETO N° 11.355, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 23.06.2014)

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RS – DECRETO N° 51.602, DE 25 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 26.06.2014)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041, DE 24 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 25.06.2014)

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RS – DECRETO N° 51.598, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 24.06.2014)

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RS – DECRETO N° 51.597, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 24.06.2014)

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RS – DECRETO N° 51.596, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 24.06.2014)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040, DE 20 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 23.06.2014)

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RS – DECRETO N° 51.585, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 20.06.2014)

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RS – DECRETO N° 51.586, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 20.06.2014)

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São Paulo – PORTARIA SF/SUREM N° 033, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 19.06.2014)

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São Paulo – DECRETO N° 55.229, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 19.06.2014)

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São Paulo – INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 012, DE 16 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 17.06.2014)

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