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PR – DECRETO N° 10.835, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 25.04.2014)

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SP – DECRETO N° 60.393, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 25.04.2014)

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PR – DECRETO N° 60.392, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 25.04.2014)

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São Paulo – PORTARIA SF/SUREM N° 028, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 24.04.2014)

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SC – DECRETO N° 2.151, DE 2 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

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PR – PORTARIA SEF N° 112, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 22.04.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 032, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 21.04.2014)

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RS – DECRETO N° 51.393, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

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RS – DECRETO N° 51.392, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

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RS – DECRETO N° 51.386, DE 17 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 22.04.2014)

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SP – LEI N° 15.387, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 17.04.2014)

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São Paulo – DECRETO N° 55.045, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 17.04.2014)

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SP – LEI N° 15.387, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 17.04.2014)

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RS – DECRETO N° 51.378, DE 15 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 16.04.2014)

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PR – DECRETO N° 51.377, DE 15 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 16.04.2014)

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