Porto Alegre – LEI N° 11.683, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 (DOM de 01.10.2014)

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Porto Alegre – LEI N° 11.682, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 (DOM de 01.10.2014)

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Porto Alegre – LEI COMPLEMENTAR N° 742, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 05.08.2014)

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Curitiba- LEI N° 14.517, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 (DOM de 29.09.2014)

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RS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 02.10.2014)

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RS – LEI N° 14.604, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 (DOE de 02.10.2014)

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RS – DECRETO N° 51.868, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 01.10.2014)

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PORTARIA SECEX N° 037, DE 1° DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 03.10.2014)

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RESOLUÇÃO CAMEX N° 042, DE 20 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 23.06.2014) – Edição Extra

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RESOLUÇÃO CAMEX N° 043, DE 20 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 23.06.2014) – Edição Extra

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RESOLUÇÃO CAMEX N° 044, DE 20 DE JUNHO DE 2014 (*) (**) (DOU de 23.06.2014) – Edição Extra

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RESOLUÇÃO CAMEX N° 046, DE 03 DE JULHO DE 2014 (DOU de 04.07.2014)

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RESOLUÇÃO CAMEX N° 047, DE 03 DE JULHO DE 2014 (*) (DOU de 04.07.2014)

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 069, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 27.09.2014)

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SC – PORTARIA SEF N° 323, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 26.09.2014)

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