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PA DOE 04.10.2024 – Resolução COEMA Nº 183 DE 23/09/2024

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PA DOE 04.10.2024 – Decreto Nº 4242 DE 03/10/2024

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SP DOE 04.10.2024 – Decreto Nº 69937 DE 03/10/2024

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SP DOE 04.10.2024 – Decreto Nº 68943 DE 03/10/2024

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RJ DOE 04.10.2024 – Decreto Nº 49304 DE 03/10/2024

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RJ DOE 04.10.2024 – Decreto Nº 49305 DE 03/10/2024

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RJ DOE 04.10.2024 – Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8851 DE 03/10/2024

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RJ DOE 04.10.2024 – Portaria SUT Nº 665 DE 02/10/2024

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MG DOE 04.10.2024 – Portaria SUTRI Nº 1419 DE 03/10/2024

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MG DOE 04.10.2024 – Portaria SUTRI Nº 1418 DE 03/10/2024

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MG DOE 04.10.2024 – Portaria SUTRI Nº 1417 DE 03/10/2024

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RS DOE 04.10.2024 – Decreto Nº 57818 DE 03/10/2024

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PR DOE 03.10.2024 – DECRETO N° 7.450, de 30 de setembro de 2024

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RJ DOE 03.10.2024 – Resolução SEFAZ Nº 708 DE 01/10/2024

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