SC – LEI N° 16.035, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 24.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-26T17:52:54-03:00

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SC – DECRETO N° 1.589, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOE 24.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-28T16:57:42-03:00

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RS – DECRETO N° 50.421, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 26.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-26T17:34:17-03:00

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RS – DECRETO N° 50.413, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 20.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-24T17:48:01-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 052, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 24.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-24T17:44:56-03:00

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RS – DECRETO N° 50.413, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 20.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-21T17:19:18-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 051, DE 19 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 20.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-21T16:05:55-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 051, DE 19 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 20.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-21T15:59:52-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 050, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 19.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-21T10:06:16-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 049, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 19.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-21T09:45:35-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 051, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 18.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-19T17:54:36-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 050, DE 05 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 18.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-19T17:52:35-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 048, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 18.06.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 047, DE 11 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 17.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-18T16:50:26-03:00

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SC – DECRETO N° 1.576, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 14.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-17T17:52:22-03:00

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