SP – DECRETO N° 59.255, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 04.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-05T15:37:11-03:00

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SP – DECRETO N° 59.254, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 04.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-05T15:35:35-03:00

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SP – COMUNICADO DA N° 032, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 03.06.2013)

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SP – COMUNICADO DA N° 031, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 03.06.2013)

Viviane Katiele2013-06-05T15:15:24-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 045, DE 29 DE MAIO DE 2013 (DOE de 29.05.2013)

Viviane Katiele2013-06-04T17:05:36-03:00

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PROTOCOLO ICMS N° 056, DE 23 DE MAIO DE 2013 (DOU de 24.05.2013)

Viviane Katiele2013-05-24T15:22:57-03:00

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PROTOCOLO ICMS N° 055, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

Viviane Katiele2017-06-23T10:02:10-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

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AJUSTE SINIEF N° 009, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO N° 008, DE 20 DE MAIO DE 2013 (DOU de 21.05.2013)

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PR – CIRCULAR Nº 004, DE 16 DE MAIO DE 2013 (DOE de 16.05.2013)

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DECRETO N° 1.538, DE 20 DE MAIO DE 2013 (DOE de 21.05.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 043, DE 21 DE MAIO DE 2013 (DOE de 22.05.2013)

Viviane Katiele2013-05-23T16:46:13-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 042, DE 01 DE MAIO DE 2013 (DOE de 17.05.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 041, DE 13 DE MAIO DE 2013 (DOE de 14.05.2013)

Viviane Katiele2013-05-15T11:41:21-03:00

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