SC – DECRETO N° 1.506, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 26.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-30T17:38:24-03:00

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SC – DECRETO N° 1.505, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 26.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-30T17:31:40-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 037, DE 26 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 29.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-30T17:23:08-03:00

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RS – DECRETO N° 50.279, DE 26 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 29.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-30T17:20:44-03:00

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RS – DECRETO N° 50.278, DE 26 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 29.04.2013)

Viviane Katiele2016-12-05T11:37:43-02:00

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RS – DECRETO N° 50.277, DE 26 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 26.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-30T17:12:04-03:00

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ATO COTEPE/MVA N° 004, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 26.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-26T15:06:48-03:00

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Porto Alegre – LEI COMPLEMENTAR N° 709, DE 21 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 25.04.2013)

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SP – DECRETO N° 59.125, DE 25 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 26.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-26T14:46:05-03:00

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PR – DECRETO N° 8.031, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 16.04.2013 )

Viviane Katiele2013-04-26T14:44:21-03:00

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PR – DECRETO N° 7.941, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 16.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-26T14:30:04-03:00

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ATO COTEPE PMPF N° 008, DE 23 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 23.04.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 23.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-23T16:56:30-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 036, DE 18 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 22.04.2013 )

Viviane Katiele2013-04-23T16:50:18-03:00

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SC – PORTARIA SEF N° 081, DE 09 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 18.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-22T17:42:15-03:00

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