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PORTARIA SPREV/ME N° 1.066 / 2019 (DOU de 24.09.2019) Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.

Redação Karoline2019-09-24T14:41:51-03:00
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PORTARIA SPREV/ME N° 1.065 / 2019 (DOU de 24.09.2019) Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.

Redação Karoline2019-09-24T14:40:44-03:00
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LEI N° 13.876 / 2019 Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Redação Karoline2019-09-23T10:20:16-03:00
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LEI N° 13.875 / 2019 (DOU de 23.09.2019) Altera o § 2° do art. 63 da Lei n° 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

Redação Karoline2019-09-23T10:20:03-03:00
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LEI N° 13.874 / 2019 – EDIÇÃO EXTRA (DOU de 20.09.2019 – Edição Extra)

Redação Karoline2022-04-07T10:08:37-03:00
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2019 (DOU de 23.09.2019) Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Redação Karoline2019-09-23T10:18:45-03:00
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2019 (DOU de 20.09.2019) Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 890/2019.

Agatha2019-09-20T12:05:58-03:00
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ATO DECLARATÓRIO SRF N° 001 / 2019 (DOU de 20.09.2019) Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os artigos 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011.

Agatha2019-09-20T12:04:01-03:00
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LEI N° 13.872 / 2019 (DOU de 18.09.2019) Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Agatha2019-09-18T11:01:48-03:00
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LEI N° 13.871 / 2019 (DOU de 18.09.2019) Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Agatha2019-09-18T10:58:28-03:00
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CIRCULAR CAIXA N° 872 / 2019 (DOU de 13.09.2019) Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Agatha2019-09-17T09:50:15-03:00
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 / 2019 (DOU de 12.09.2019) Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 889/2019 que alterou a LC nº 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep, e a Lei nº 8.036/90, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS.

Agatha2019-09-17T09:50:10-03:00
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PORTARIA SPREV/ME N° 1.010 / 2019 (DOU de 10.09.2019) Estabelece, para o mês de setembro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Redação Karoline2019-09-10T10:59:18-03:00
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PORTARIA SPREV/ME N° 1.010 / 2019 (DOU de 10.09.2019) Estabelece, para o mês de setembro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Agatha2019-09-10T09:44:25-03:00
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RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 701 / 2019 (DOU de 05.09.2019) Altera o Anexo da Resolução INSS/PRES nº 295/2013.

Agatha2019-09-17T09:50:04-03:00
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