RESOLUÇÃO CONFAZ N° 004 / 2018 (DOU de 27.06.2018) Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Karoline Pedroso2018-07-06T09:28:23-03:00 1.Infolex 2018, Ato, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Read more...
ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 010 / 2018 (DOU de 27.06.2018) Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei n° 9.424/1996. Karoline Pedroso2018-07-06T09:28:28-03:00 1.Infolex 2018, Ato, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.422 / 2018 (DOU de 26.06.2018) Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015. Karoline Pedroso2018-07-06T09:28:40-03:00 1.Infolex 2018, Decreto, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (DOU de 25.06.2018) Altera a Lei n° 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Mineia Luckfett2018-06-26T14:17:19-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033, DE 20 DE JUNHO DE 2018 (DOU de 21.06.2018) Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, por um período de mais 60 dias. Mineia Luckfett2018-06-21T10:49:35-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2018 (DOU de 21.06.2018) Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, por um período de mais 60 dias. Karoline Pedroso2018-07-06T09:31:27-03:00 1.Infolex 2018, Ato, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Read more...
PORTARIA SPPE N° 085 / 2018 (DOU de 20.06.2018) Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes. Karoline Pedroso2018-07-06T09:32:02-03:00 Destaques - Trabalhista, Portaria, Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.811 / 2018 (DOU de 20.06.2018) Altera a IN RFB n° 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil o PRR (Programa de Regularização Tributária Rural), instituído pela Lei n° 13.606/2018. Karoline Pedroso2018-07-06T09:32:02-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - Trabalhista, Instrução Normativa, Trabalhista Read more...
Nota Orientativa 01/2018 – Arredondamentos de retenções na EFD-Reinf Mineia Luckfett2018-06-19T11:18:26-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 097, DE 14 DE JUNHO DE 2018 (DOU de 15.06.2018) Dispõe sobre suspensão da eficácia de Instrução Normativa. Karoline Pedroso2018-07-06T09:32:02-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - Trabalhista, Instrução Normativa, Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 145, DE 15 DE JUNHO DE 2018 (DOU 18.06.2018) Altera a Instrução Normativa n° 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. Karoline Pedroso2018-07-06T09:32:02-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - Trabalhista, Instrução Normativa, Trabalhista Read more...
CIRCULAR CEF N° 814, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (DOU de 18.06.2018) Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor referente a solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS – GRFGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial. Karoline Pedroso2018-07-06T09:32:02-03:00 1.Infolex 2018, Circular, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Read more...
CIRCULAR CEF N° 814, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (DOU de 18.06.2018) Karoline Pedroso2018-07-06T09:32:02-03:00 1.Infolex 2018, Circular, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 145, DE 15 DE JUNHO DE 2018 (DOU 18.06.2018) Karoline Pedroso2018-07-06T09:32:09-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - Trabalhista, Instrução Normativa, Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 097 / 2018 (DOU de 15.06.2018) Suspensa, até 11 de julho de 2018, a eficácia da Instrução Normativa INSS/PRES N° 94/ 2018. Karoline Pedroso2018-07-06T09:32:17-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - Trabalhista, Resolução, Trabalhista Read more...