ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2017 (DOU 23.05.2017) Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, pelo período de sessenta dias. Mineia Luckfett2017-05-23T09:43:35-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017 (DOU 17.05.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mineia Luckfett2017-05-17T09:51:09-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 14.987, DE 03 DE MAIO DE 2017 (DOE de 04.05.2017) Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir a piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7,° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Mineia Luckfett2017-05-04T10:43:27-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO Nº 783, DE 26 DE ABRIL DE 2017 (DOU 28.04.2017) Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Mineia Luckfett2017-04-28T11:09:04-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO CNP N° 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2017 (DOU 29.04.2017) Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS No – 1.316/2010 referente ao FAP Mineia Luckfett2017-04-27T13:49:41-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.706, DE 13 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 18.04.2017) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mineia Luckfett2017-07-25T15:32:19-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
CIRCULAR CAIXA Nº 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (DOU 17.04.2017) Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01. Mineia Luckfett2017-04-20T14:19:34-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MTB Nº 524, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (DOU 13.04.2017) Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 2º e art. 3º da Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, publicada no DOU nº 63, de 31 de março de 2017, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-04-13T10:36:27-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 6.638, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (DOE de 12.04.2017) Fixa, a partir de 1° de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná. Mineia Luckfett2017-04-13T09:22:27-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF10 nº 10.005, de 20.02.2017 (DOU 12.04.2017) Mineia Luckfett2017-04-12T10:10:14-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 12.04.2017) Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Mineia Luckfett2017-04-12T09:09:05-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA SRT N° 053, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 12.04.2017) Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homolognet na agência regional do Gama – DF. Mineia Luckfett2017-04-12T09:05:28-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 694, DE 03 DE ABRIL DE 2017 (DOE SC 05.04.2017) Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que específica e adota outras providências. Mineia Luckfett2017-04-05T11:13:25-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
CIRCULAR CAIXA Nº 760, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (DOU 03.04.2017) Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências. Mineia Luckfett2018-04-18T10:11:24-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA INSS Nº 536, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU 03.04.2017) Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito. Mineia Luckfett2017-04-03T10:00:14-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
