LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU EXTRA 31.03.2017) Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Mineia Luckfett2017-04-04T09:14:50-03:00

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LEI N° 16.402, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (DOE de 31.03.2017) Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007.

Mineia Luckfett2017-03-31T16:34:32-03:00

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (DOU EXTRA 30.03.2017) Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Mineia Luckfett2017-12-12T13:49:04-02:00

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CIRCULAR CAIXA Nº 758, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (DOU 29.03.2017) Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Mineia Luckfett2017-11-13T13:52:44-02:00

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CIRCULAR CAIXA Nº 757, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (DOU 29.03.2017) Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Mineia Luckfett2017-03-29T08:51:44-03:00

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CIRCULAR CAIXA Nº 756, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (DOU 29.03.2017) Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Mineia Luckfett2017-03-29T08:49:42-03:00

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (DOU 27.03.2017)

Mineia Luckfett2017-03-27T15:00:06-03:00

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 (DOU 27.03.2017)

Mineia Luckfett2017-03-27T14:43:05-03:00

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU 27.03.2017)

Mineia Luckfett2017-03-27T14:20:32-03:00

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RESOLUÇÃO Nº 839, DE 21 DE MARÇO DE 2017 (DOU 27.03.2017) Altera a Resolução nº 788, de 2015, com objetivo de autorizar o Agente Operador do FGTS a disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT).

Mineia Luckfett2017-03-27T11:32:14-03:00

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RESOLUÇÃO SRT/COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (DOU 22.03.2017) Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

Mineia Luckfett2017-03-22T11:35:40-03:00

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 18, DE 2017 (DOU 21.03.2017) Prorrogação da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017.

Mineia Luckfett2017-03-21T11:47:46-03:00

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 12, DE 2017 (DOU 21.03.2017) Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 761/2016.

Mineia Luckfett2017-03-21T11:44:43-03:00

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 14, DE 2017 (DOU 21.03.2017) Prorrogação da Medida Provisória nº 763/2016.

Mineia Luckfett2017-03-21T11:38:09-03:00

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PORTARIA Nº 83 DE 16 DE MARÇO DE 2017 (DOU 20.03.2017) Estabelece para o mês de março de 2017, os fatores de atualização.

Mineia Luckfett2017-03-20T11:00:24-03:00

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