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LEI N° 13.982, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 02.04.2020 – Edição Extra

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SP DOE de 03.04.2020 – RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE N° 001, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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RR DOE de 01.04.2020 – PORTARIA SEFAZ/CAF/PRES N° 001, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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ES DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 4.621-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 446-S, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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DF DODF de 03.04.2020 – PORTARIA N° 019, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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AP DOE de 02.04.2020 – DECRETO N° 1.495, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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AC DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 5.668, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.931, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 02.04.2020- Edição Extra

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SP DOE de 03.04.2020 – PORTARIA ARTESP N° 040, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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SP DOE de 01.04.2020 – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.495, DE 31 DE MARÇO DE 2020

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SC DOE de 01.04.2020 – PORTARIA N° 214, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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SC DOE de 01.04.2020 – PORTARIA N° 216, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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SC DOE de 20.03.2020 – DECRETO LEGISLATIVO N° 18.332, DE 20 DE MARÇO DE 2020

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RO DOE de 01.04.2020 – ATO SEFIN/GETRI N° 014, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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