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AM DOE 09.08.2022 – Decreto Nº 46144 DE 09/08/2022

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AL DOE 10.08.2022 – Resolução ARSAL Nº 31 DE 09/08/2022

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AL DOE 10.08.2022 – Resolução Ad Referendum CONEDES Nº 13 DE 09/08/2022

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AL DOE 10.08.2022 – Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 08/08/2022

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AL DOE 10.08.2022 – Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 08/08/2022

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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 11.08.2022

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PORTARIA MAPA N° 471, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 11.08.2022

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DECRETO N° 11.167, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 10.08.2022 – Edição Extra

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DECRETO N° 11.168, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 11.08.2022

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PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.047, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 11.08.2022

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PORTARIA SE/MTP N° 2.460, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 11.08.2022

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RESOLUÇÃO COFEN N° 707, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 11.08.2022

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SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – DOU de 11.08.2022

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DF DOE 10.08.2022 – Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 05/08/2022

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SE DOE 10.08.2022 – Portaria SEFAZ Nº 270 DE 08/08/2022

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