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GO DOE de 12.05.2022 – LEI N° 21.340, DE 11 DE MAIO DE 2022

Aloma Meireles2022-05-12T13:24:24-03:00
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DOU de 12.05.2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022

Aloma Meireles2022-05-12T13:22:03-03:00
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SE DOE de 11.05.2022 – PORTARIA CONJUNTA N° 002, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Aloma Meireles2022-05-11T14:42:55-03:00
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SE DOE de 11.05.2022 – DECRETO N° 081, DE 10 DE MAIO DE 2022

Aloma Meireles2022-05-11T14:39:42-03:00
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SC DOE de 09.05.2022 – LEI N° 18.368, DE 06 DE MAIO DE 2022

Aloma Meireles2022-05-11T14:38:21-03:00
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RS DOE de 11.05.2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 041, DE 10 DE MAIO DE 2022

Aloma Meireles2022-05-11T14:33:19-03:00
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PE DOE de 11.05.2022 – LEI N° 17.774, DE 10 DE MAIO DE 2022

Aloma Meireles2022-05-11T14:31:53-03:00
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PR DOE de 09.05.2022 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 025, DE 29 DE ABRIL DE 2022

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PR DOE de 09.05.2022 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Aloma Meireles2022-05-11T14:26:48-03:00
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PR NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 026, DE 05 DE MAIO DE 2022

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ES DOE de 11.05.2022 – LEI N° 11.609, DE 10 DE MAIO DE 2022

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ES DOE de 11.05.2022 – LEI COMPLEMENTAR N° 1.014, DE 10 DE MAIO DE 2022

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DF DODF de 11.05.2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 09 DE ABRIL DE 2022

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DF DODF de 11.05.2022 – DECRETO N° 43.304, DE 10 DE MAIO DE 2022

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PORTARIA SDA N° 570, DE 09 DE MAIO DE 2022 – DOU de 11.05.2022

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