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CE DOE de 30.10.2021 – DECRETO N° 34.324, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

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CE DOE de 29.10.2021 – LEI N° 17.739, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

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CE DOE de 29.10.2021 – LEI N° 17.744, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

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BA DOE de 30.10.2021 – DECRETO N° 20.837, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

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AM DOE de 27.10.2021 – DECRETO N° 44.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

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AM DOE de 27.10.2021 – DECRETO N° 44.752, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

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AP DOE de 25.10.2021 – DECRETO N° 3.933, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

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AP DOE 01.11.2021 – DECRETO N° 3.928, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 25.10.2021)

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AL DOE 01.11.2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEDETUR N° 003, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 01.11.2021)

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CONVÊNIO ICMS N° 192, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 29.10.2021 – Edição Extra

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RESOLUÇÃO CGSN N° 161, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 29.10.2021 – Edição Extra

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SE DOE 29.10.2021 – Lei Nº 8910 DE 28/10/2021

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SE DOE 29.10.2021 – Lei Nº 8911 DE 28/10/2021

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SP DOE 29.10.2021 – Resolução SEDUC Nº 109 DE 28/10/2021

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SC DOE 29.10.2021 – Ato DIAT Nº 59 DE 27/10/2021

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