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MG DOU 04.06.2021 – Lei Nº 23902 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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MG DOU 04.06.2021 – Lei Nº 23900 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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MG DOU 04.06.2021 – Lei Nº 23901 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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MG DOU 04.06.2021 – Lei Nº 23894 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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Convênio ICMS Nº 128 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . DOU 06.09.2021

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Convênio ICMS Nº 129 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . DOU 06.09.2021

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Convênio ICMS Nº 126 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . DOU 06.09.2021

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Despacho CONFAZ Nº 60 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . DOU 06.09.2021

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Portaria MDR Nº 2186 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . DOU 06.09.2021

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Portaria ME Nº 10906 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . DOU 06.09.2021

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Portaria SEPEC Nº 10732 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . DOU 06.09.2021

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Portaria MRE Nº 24 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . DOU 06.09.2021

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