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ATO COTEPE/ICMS N° 052, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 17.08.2021

Aloma Meireles2021-08-17T13:50:59-03:00
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 17.08.2021

Aloma Meireles2021-08-17T13:50:36-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 142, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 17.08.2021

Aloma Meireles2021-08-17T13:49:26-03:00
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PORTARIA MTP N° 045, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 17.08.2021

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SP DOM de 13.08.2021 – LEI N° 17.596, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Aloma Meireles2021-08-16T16:58:14-03:00
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SP DOM de 14.08.2021 – PORTARIA SMUL.G N° 050, DE 2021

Aloma Meireles2021-08-16T16:57:49-03:00
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RS DOM de 13.08.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 21.129, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

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RJ DOM de 13.08.2021 – DECRETO RIO N° 49.263, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Aloma Meireles2021-08-16T16:56:14-03:00
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MG DOM de 14.08.2021 – PORTARIA SMFA N° 051, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

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GO DOM de 13.08.2021 – DECRETO N° 3.789, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

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RO COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 031 / 2021

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RS DOE de 16.08.2021 – DECRETO N° 56.027, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

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RS DOE de 14.08.2021 – DECRETO N° 56.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

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RN DOE de 14.08.2021 – DECRETO N° 30.819, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

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